REsp 1933890 - DECISAO

REsp 1933890 - DECISAO

Havendo lapso material na decisum que equivocadamente impôs à parte recorrente o pagamento de honorários, os Embargos de Declaração foram acolhidos para corrigir o erro, procedendo-se à inversão dos ônus sucumbenciais e condenando-se a parte recorrida ao pagamento dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolhem-se os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Lapso Material
Processo Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Lapso Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de lapso material na indicação da parte condenada ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Correção do erro por meio de Embargos de Declaração e consequente inversão dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Havendo lapso material na decisum que equivocadamente impôs à parte recorrente o pagamento de honorários, os Embargos de Declaração foram acolhidos para corrigir o erro, procedendo-se à inversão dos ônus sucumbenciais e condenando-se a parte recorrida ao pagamento dos honorários.

Court Disposition

Acolhem-se os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes.

Orders

  • Proceda-se à inversão do ônus sucumbenciais, com a condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários.
  • Publique-se.