REsp 1930422 - ACORDAO

REsp 1930422 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão com base na certidão do oficial de justiça e nos contratos sociais, havendo indícios de dissolução irregular que legitimam o redirecionamento; a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Executada: PWA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.; Sócia E Administradora: Summer Shop Participações Societárias Ltda.; Sócia E Administradora: Winter Negócios e Participações Ltda.; Sócio Administrador: Mário Kenji Iriê; Não Sócio Administrador: Celso Tomio Iriê
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Ônus Da Prova Sobre Mudança De Endereço, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Ônus Da Prova Sobre Mudança De Endereço Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PWA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.

Executada

Summer Shop Participações Societárias Ltda.

Sócia E Administradora

Winter Negócios e Participações Ltda.

Sócia E Administradora

Mário Kenji Iriê

Sócio Administrador

Celso Tomio Iriê

Não Sócio Administrador

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular
  3. 3 ônus da prova de comprovar mudança de endereço por parte da executada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão com base na certidão do oficial de justiça e nos contratos sociais, havendo indícios de dissolução irregular que legitimam o redirecionamento; a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.