AREsp 1765646 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; por constituírem mera tentativa de rediscussão do mérito; por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); e por pretenderem reexaminar matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela Antecipada, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; por constituírem mera tentativa de rediscussão do mérito; por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); e por pretenderem reexaminar matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil