AREsp 1740683 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado examinou a matéria, o cotejo demonstrou omissão no acórdão de origem conforme o artigo 1.022 do CPC, e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito; além disso, eventual análise do Decreto 9.830/2019 depende do enfrentamento de questões fáticas pela instância ordinária e não cabe nesta fase.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu: Então Prefeito do Município de São Simão; Réu: Então Secretário de Turismo do Município de São Simão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Mérito, Decreto 9.830/2019, Dolo, Artigo 1.022 Do CPC
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Mérito Decreto 9.830/2019 Dolo Artigo 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Embargante

Então Prefeito do Município de São Simão

Réu

Então Secretário de Turismo do Município de São Simão

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão de origem quanto a pontos essenciais nos Embargos de Declaração
  2. 2 Se os aclaratórios estão sendo utilizados para rediscutir o mérito
  3. 3 Se o Decreto 9.830/2019 descaracteriza o dolo no presente caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado examinou a matéria, o cotejo demonstrou omissão no acórdão de origem conforme o artigo 1.022 do CPC, e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito; além disso, eventual análise do Decreto 9.830/2019 depende do enfrentamento de questões fáticas pela instância ordinária e não cabe nesta fase.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.