REsp 1932120 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou o fundamento autônomo central do acórdão recorrido (relativo à contribuição previdenciária sobre a receita bruta e à aplicação da Lei 13.670/2018), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência motivacional, e constatou-se que embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta, Lei 12.546/2011, Lei 13.670/2018, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Mandado De Segurança, Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta Lei 12.546/2011 Lei 13.670/2018 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência motivacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou o fundamento autônomo central do acórdão recorrido (relativo à contribuição previdenciária sobre a receita bruta e à aplicação da Lei 13.670/2018), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência motivacional, e constatou-se que embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.