RMS 66741 - DECISAO

RMS 66741 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte busca a simples reforma do decisum e não a integração do julgado, sendo inadequado o recurso integrador para rediscutir mérito ou reavaliar a correção de prova, ainda mais diante do entendimento de que se trata de interpretação das normas editalícias sobre anulação de questões e distribuição proporcional de pontos.

Parties
Embargante: AISLANY SOARES PEREIRA ZIECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração do Particular.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Legalidade, Reexame De Matéria Já Decidida
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso Público Princípio Da Vinculação Ao Edital Legalidade Reexame De Matéria Já Decidida

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Parties

AISLANY SOARES PEREIRA ZIECH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) conforme art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do princípio da vinculação ao edital
  3. 3 Aplicação/interpretação de normas editalícias em face da anulação de questões e redistribuição proporcional de pontos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte busca a simples reforma do decisum e não a integração do julgado, sendo inadequado o recurso integrador para rediscutir mérito ou reavaliar a correção de prova, ainda mais diante do entendimento de que se trata de interpretação das normas editalícias sobre anulação de questões e distribuição proporcional de pontos.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração do Particular.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração do Particular.
  • Publique-se.