RMS 58544 - DECISAO

RMS 58544 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque são manifestamente infringentes e não demonstraram hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não foi interposto Recurso Especial e não há nos autos omissão quanto aos argumentos trazidos, sendo portanto desnecessária a correção via embargos de declaração.

Parties
Embargante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Caráter Infringente, Recurso Ordinário, Precedentes
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Caráter Infringente Recurso Ordinário Precedentes

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não enfrentamento de precedentes invocados
  2. 2 Uso de embargos de declaração com caráter infringente
  3. 3 Ausência de Recurso Especial e ausência de precedentes nas razões do Recurso Ordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque são manifestamente infringentes e não demonstraram hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não foi interposto Recurso Especial e não há nos autos omissão quanto aos argumentos trazidos, sendo portanto desnecessária a correção via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.