AREsp 1863095 - DECISAO

AREsp 1863095 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o pedido do embargante visava, na prática, a rediscussão do mérito e a revisão do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios são incompatíveis quando pretendem reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em Recurso Especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o pedido do embargante visava, na prática, a rediscussão do mérito e a revisão do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios são incompatíveis quando pretendem reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.