REsp 1942228 - DECISAO

REsp 1942228 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se configuram omissão, obscuridade ou contradição no decisum; além disso, o Recurso Especial interposto é manifestamente incabível por não ter sido esgotada a instância ordinária mediante interposição de Agravo Interno, conforme art. 1.021 do CPC/2015, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância Ordinária, Súmula 281/stf
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Esgotamento Da Instância Ordinária Súmula 281/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio Agravo Interno
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no decisum

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se configuram omissão, obscuridade ou contradição no decisum; além disso, o Recurso Especial interposto é manifestamente incabível por não ter sido esgotada a instância ordinária mediante interposição de Agravo Interno, conforme art. 1.021 do CPC/2015, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.