REsp 1940660 - DECISAO

REsp 1940660 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por terem caráter infringente e não indicarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1022 do CPC/2015, além de buscarem reexaminar o mérito e obter providências que não são cabíveis por esse recurso ou competência desta Corte.

Parties
Embargante: autor; Recorrente No Recurso Especial: INSS; Última Empregadora: PRODUTOS ALIMENTICIOS ORLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento De Atividade Especial, Equiparação À Categoria Agropecuária, Exposição a Agentes Nocivos (calor E Ruído), Data De Entrada Do Requerimento (der)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reconhecimento De Atividade Especial Equiparação À Categoria Agropecuária Exposição a Agentes Nocivos (calor E Ruído) Data De Entrada Do Requerimento (der)

Case Brief

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Parties

autor

Embargante

INSS

Recorrente No Recurso Especial

PRODUTOS ALIMENTICIOS ORLÂNDIA

Última Empregadora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 se cabe reexame do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 fixação de parâmetros dos períodos reconhecidos e qual o benefício devido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por terem caráter infringente e não indicarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1022 do CPC/2015, além de buscarem reexaminar o mérito e obter providências que não são cabíveis por esse recurso ou competência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.