REsp 1947905 - DECISAO

REsp 1947905 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para integrar a decisão monocrática determinando a inversão do ônus da sucumbência; o pedido de majoração dos honorários advocatícios recursais foi rejeitado porque o Recurso Especial foi provido, não havendo trabalho adicional do embargante e, assim, não se configurando a hipótese de aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração apenas para inverter o ônus da sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Do CPC, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Do CPC Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da inversão do ônus da sucumbência
  2. 2 Pedido de majoração de honorários advocatícios recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do § 11 do art. 85 quando o recurso especial foi provido

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para integrar a decisão monocrática determinando a inversão do ônus da sucumbência; o pedido de majoração dos honorários advocatícios recursais foi rejeitado porque o Recurso Especial foi provido, não havendo trabalho adicional do embargante e, assim, não se configurando a hipótese de aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração apenas para inverter o ônus da sucumbência.

Orders

  • Inversão do ônus da sucumbência determinada.
  • Publique-se.