REsp 1906627 - DECISAO

REsp 1906627 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão de origem enfrentou a matéria e aplicou corretamente o art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários, sendo incabível, nos autos do STJ, a rediscussão probatória em razão do óbice da Súmula 7/STJ; os embargos configuram mero inconformismo com o resultado, não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Parte embargante; Embargada: Embargada (ora apelada); Sucumbente: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 82, §2º Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 82, §2º Do CPC

Case Brief

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Parties

Parte embargante

Embargante

Embargada (ora apelada)

Embargada

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Sucumbente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Embargos de Declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão de origem enfrentou a matéria e aplicou corretamente o art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários, sendo incabível, nos autos do STJ, a rediscussão probatória em razão do óbice da Súmula 7/STJ; os embargos configuram mero inconformismo com o resultado, não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.