REsp 1416396 - DECISAO

REsp 1416396 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não padecia dos vícios alegados; as pretensões dos embargantes exigiriam reexame de aspectos concretos da causa (vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ), não configuravam erro material ou obscuridade corrigível nos termos do art. 1.022 do CPC, e parte das matérias apontadas carecia de técnica e prequestionamento adequados (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: MAGALI VILLEROY CORONA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Correção Monetária, UFIR, Lei 8.383/91, Juros De Mora, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Correção Monetária UFIR +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGALI VILLEROY CORONA e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 460 do CPC/73
  2. 2 violação ao art. 1º da Lei 8.383/91
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial para fins de cabimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não padecia dos vícios alegados; as pretensões dos embargantes exigiriam reexame de aspectos concretos da causa (vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ), não configuravam erro material ou obscuridade corrigível nos termos do art. 1.022 do CPC, e parte das matérias apontadas carecia de técnica e prequestionamento adequados (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração