REsp 1954704 - DECISAO

REsp 1954704 - DECISAO

O Tribunal concluiu haver omissão no acórdão recorrido por não ter se manifestado sobre a definição da data do requerimento administrativo inicial, matéria relevante para o deslinde da controvérsia; por isso deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Embargos Protelatórios, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Contradição Embargos Protelatórios Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento por meio de embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu haver omissão no acórdão recorrido por não ter se manifestado sobre a definição da data do requerimento administrativo inicial, matéria relevante para o deslinde da controvérsia; por isso deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração