REsp 1901841 - ACORDAO

REsp 1901841 - ACORDAO

Rejeitar os segundos embargos de declaração porque o acórdão impugnado não julgou o IRDR, apenas utilizou o argumento decisório dele como fundamento, e o art. 256-H do RISTJ só exige processamento especial quando o recurso especial é interposto contra o acórdão que definiu o mérito do IRDR, não sendo cabível remessa à Comissão Gestora de Precedentes no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Declaratória, Multa Administrativa, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Comissão Gestora De Precedentes, Art. 256 H Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Declaratória Multa Administrativa Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Comissão Gestora De Precedentes Art. 256 H Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 256-H do RISTJ quanto à remessa do feito à Comissão Gestora de Precedentes
  2. 2 Se o acórdão que apenas utilizou argumento decisório do IRDR configura julgamento do IRDR que ensejaria processamento nos termos do art. 256-H do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os segundos embargos de declaração porque o acórdão impugnado não julgou o IRDR, apenas utilizou o argumento decisório dele como fundamento, e o art. 256-H do RISTJ só exige processamento especial quando o recurso especial é interposto contra o acórdão que definiu o mérito do IRDR, não sendo cabível remessa à Comissão Gestora de Precedentes no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os segundos Embargos de Declaração.
  • Advertir que ajuizar novo recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.