AREsp 1808519 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente que não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC; parte das teses que poderiam alterar o decisum não foi contraposta recursalmente (hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula 283/STF), e a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir o mérito e não sanar omissão, contradição ou obscuridade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015) / Julgado Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Fornecimento De Água, Responsabilidade Por Diferença Apurada Em Medidores, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Fornecimento De Água Responsabilidade Por Diferença Apurada Em Medidores Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015) / Julgado Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Possibilidade de imputar ao consumidor o ônus de comprovar a regularidade do serviço

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente que não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC; parte das teses que poderiam alterar o decisum não foi contraposta recursalmente (hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula 283/STF), e a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir o mérito e não sanar omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração