AREsp 1753457 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC e, mesmo se afastado o óbice da Súmula 182, permaneceriam outros obstáculos de admissibilidade (Súmula 7/STJ, não violação aos arts. 1022 e 489 do CPC, prescrição e falta de similitude com o Tema 880/STJ).

Parties
Embargante: Renylda Vieira Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Prescrição, Pensão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1022 Do CPC Art. 489 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

Renylda Vieira Alves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão e interpretação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC e, mesmo se afastado o óbice da Súmula 182, permaneceriam outros obstáculos de admissibilidade (Súmula 7/STJ, não violação aos arts. 1022 e 489 do CPC, prescrição e falta de similitude com o Tema 880/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator