AREsp 1752870 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia e fundamentou que o exequente teve ciência do título a ser executado em razão de sucessivas cargas dos autos, havendo fundamento suficiente não impugnado e impedimento de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), além da existência de fundamento suficiente que autoriza, por analogia, aplicação do óbice da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à execução de honorários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia e fundamentou que o exequente teve ciência do título a ser executado em razão de sucessivas cargas dos autos, havendo fundamento suficiente não impugnado e impedimento de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), além da existência de fundamento suficiente que autoriza, por analogia, aplicação do óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração