AREsp 1799736 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer contradição interna, havendo apenas inconformismo da embargante; os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito do acórdão, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Transportes Luckmann Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Tutela Antecipada, Súmulas (182, 283, 284, 735, 7)
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Tutela Antecipada Súmulas (182, 283, 284, 735, 7)

Case Brief

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Parties

Transportes Luckmann Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 distinção entre contradição interna e externa
  3. 3 limitação recursal quanto a decisões que deferem/indeferem liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer contradição interna, havendo apenas inconformismo da embargante; os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito do acórdão, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.