AREsp 1766435 - ACORDAO

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Houve erro material na indicação do dispositivo legal no voto do acórdão (necessidade de substituir a referência ao art. 486 do CPC por art. 489 do CPC), o que justificou acolhimento parcial dos embargos apenas para correção formal; quanto ao mais, não se verificou omissão, pois o acórdão apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, incluindo a conclusão sobre prescrição intercorrente e a inaplicabilidade da modulação do Tema 880 ao caso, de modo que os embargos não poderiam ter efeito modificativo do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Tema 880 (resp 1.336.026/pe), Súmula 7/stj, Erro Material
Processo Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Tema 880 (resp 1.336.026/pe) Súmula 7/stj Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na indicação de dispositivo legal
  2. 2 existência ou inexistência de omissão no acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e prejuízo à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Houve erro material na indicação do dispositivo legal no voto do acórdão (necessidade de substituir a referência ao art. 486 do CPC por art. 489 do CPC), o que justificou acolhimento parcial dos embargos apenas para correção formal; quanto ao mais, não se verificou omissão, pois o acórdão apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, incluindo a conclusão sobre prescrição intercorrente e a inaplicabilidade da modulação do Tema 880 ao caso, de modo que os embargos não poderiam ter efeito modificativo do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher parcialmente os Embargos de Declaração apenas para retificar o acórdão, passando a indicar o art. 489 do CPC no voto do acórdão embargado (fl. 1.413, e-STJ).
  • Manter-se-ão os demais termos do acórdão, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição aptas a alterar o julgado.