AREsp 1783075 - DECISAO

AREsp 1783075 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi adequadamente fundamentada no recurso especial, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar provas ou rediscutir matéria fática, aplicação que encontra respaldo na Súmula 7/STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Embargante: DENISE ARAUJO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Benefício Assistencial (loas)
Processo Civil Direito Da Seguridade Social Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENISE ARAUJO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a decisão embargada sofreu omissão, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi adequadamente fundamentada no recurso especial, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar provas ou rediscutir matéria fática, aplicação que encontra respaldo na Súmula 7/STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.