REsp 1893494 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia foi decidida de modo suficientemente claro no acórdão anterior, e a mera tipificação da usurpação mineral como crime (art. 2º da Lei 8.176/1991) não autoriza, por si só, reconhecer a imprescritibilidade da Ação Civil Pública de ressarcimento, sendo necessária a instauração de inquérito policial ou ação penal para suspensão da prescrição quando aplicável.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imprescritibilidade, Prescrição, Ação Civil Pública, Usurpação Mineral, Suspensão Da Prescrição
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Imprescritibilidade Prescrição Ação Civil Pública +2 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização da imprescritibilidade da ação de ressarcimento da União em face da usurpação mineral (art. 2º da Lei 8.176/1991)
  3. 3 Efeito da instauração de inquérito policial ou ação penal na suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia foi decidida de modo suficientemente claro no acórdão anterior, e a mera tipificação da usurpação mineral como crime (art. 2º da Lei 8.176/1991) não autoriza, por si só, reconhecer a imprescritibilidade da Ação Civil Pública de ressarcimento, sendo necessária a instauração de inquérito policial ou ação penal para suspensão da prescrição quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração