AREsp 1789580 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e fundamentou a decisão que negou o pedido de destaque dos honorários, de modo que os embargos visam rediscutir o mérito, o que é incabível na via declaratória. Ademais, sendo a decisão originária relacionada a pedido de tutela de urgência, aplica-se a regra de que, via de regra, não cabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar (Súmula 735/STF). Por tais razões, os embargos de declaração são rejeitados, com advertência sobre eventual conduta protelatória futura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 735/stf, Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 735/stf Antecipação De Tutela Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 rediscussão da matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere liminar

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e fundamentou a decisão que negou o pedido de destaque dos honorários, de modo que os embargos visam rediscutir o mérito, o que é incabível na via declaratória. Ademais, sendo a decisão originária relacionada a pedido de tutela de urgência, aplica-se a regra de que, via de regra, não cabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar (Súmula 735/STF). Por tais razões, os embargos de declaração são rejeitados, com advertência sobre eventual conduta protelatória futura.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa