REsp 1941201 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para integrar a decisão embargada e inverter os ônus da sucumbência, em razão do entendimento do STJ de que a reforma in totum importa tal inversão e da possibilidade de esclarecer esse efeito por meio de embargos.

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para inverter os ônus de sucumbência nos termos fixados na origem.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se a reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência
2 Se é admissível a oposição de Embargos de Declaração para esclarecer a inversão do ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para inverter os ônus de sucumbência nos termos fixados na origem.

Orders

Inverter os ônus da sucumbência nos termos fixados na origem.
Após a publicação, retornem os autos conclusos para análise do Agravo Interno de fls. 1.413-1.425, e-STJ.