AREsp 1907032 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o acórdão já enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida; a matéria que a embargante pretende ver reconhecida não foi prequestionada na origem (art. 489, §1º, IV CPC/2015) e exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; portanto os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão da matéria decidida.

Parties
Embargante: MAKIXIMUS EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Indeferimento Liminar Do Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prequestionamento Indeferimento Liminar Do Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAKIXIMUS EMPREENDIMENTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à apreciação da tese sobre impossibilidade de indeferimento liminar do mandado de segurança com base em argumentos de mérito (art. 10 da Lei 12.016/09)
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (art. 489, §1º, IV do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o acórdão já enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida; a matéria que a embargante pretende ver reconhecida não foi prequestionada na origem (art. 489, §1º, IV CPC/2015) e exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; portanto os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios