AREsp 1838400 - DECISAO

AREsp 1838400 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e porque a competência foi corretamente atribuída à 1ª Seção em razão do AREsp 1.715.417/MS; além disso, a embargante reconheceu a correção do decisum, impossibilitando nova impugnação da decisão mencionada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados Em Decisão Deste Relator
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Prevenção, Prequestionamento, Multa Por Ato Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Competência Prevenção Prequestionamento Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados Em Decisão Deste Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência para julgamento do recurso especial (1ª Seção vs 2ª Seção)
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e porque a competência foi corretamente atribuída à 1ª Seção em razão do AREsp 1.715.417/MS; além disso, a embargante reconheceu a correção do decisum, impossibilitando nova impugnação da decisão mencionada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se