REsp 1945079 - DECISAO

REsp 1945079 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a controvérsia foi integralmente solucionada com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito sem demonstrar vício previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, não prosperou a alegação de intempestividade do recurso da Fazenda Nacional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, ICMS ST E Pis/cofins, Admissibilidade Recursal (omissão, Contradição, Obscuridade)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Intempestividade Recursal ICMS ST E Pis/cofins Admissibilidade Recursal (omissão, Contradição, Obscuridade)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos em razão de interposição tempestiva
  3. 3 Se o ICMS-ST deve compor a base de cálculo do crédito de PIS/COFINS (matéria de mérito)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a controvérsia foi integralmente solucionada com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito sem demonstrar vício previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, não prosperou a alegação de intempestividade do recurso da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.