AREsp 1861606 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Agravo não atacou adequadamente os fundamentos de admissibilidade adotados pelo Tribunal de origem, permanecendo incólume a utilização da Súmula 7 do STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais para fins de Recurso Extraordinário.

Parties
Embargante: Associação recorrente; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Associação recorrente

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos Embargos de Declaração para rediscussão de mérito ou para prequestionamento com vistas a Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Agravo não atacou adequadamente os fundamentos de admissibilidade adotados pelo Tribunal de origem, permanecendo incólume a utilização da Súmula 7 do STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais para fins de Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.