AREsp 1902111 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque as omissões apontadas seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; verificar se houve transferência do encargo do ICMS exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e analisar condição legal na normativa estadual do ICMS violaria a Súmula 280/STF, configurando ausência de vício apto a autorizar reforma do mérito nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Embargante; Recorrente: Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, ICMS
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Reexame Probatório Súmula 7/stj Súmula 280/stf ICMS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Cooperativa

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão anterior nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame probatório para verificar se houve transferência do encargo do ICMS
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF para obstar reexame de matéria fática e controle de legalidade estadual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as omissões apontadas seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; verificar se houve transferência do encargo do ICMS exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e analisar condição legal na normativa estadual do ICMS violaria a Súmula 280/STF, configurando ausência de vício apto a autorizar reforma do mérito nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.