REsp 1951615 - DECISAO

REsp 1951615 - DECISAO

Reconhecida a omissão apontada, determinou-se o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR n. 71/TO ou notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs mencionados, com fundamento nos arts. 982 e 987 do CPC e art. 271-A do RISTJ, para preservar a segurança jurídica e a uniformidade da prestação jurisdicional.

Parties
Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Assiste razão à parte embargante; determinado o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR n. 71/TO ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustação/sobrestamento, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr), Legitimidade Passiva, Prescrição, Conta Vinculada Ao PASEP, Saques Indevidos
Processo Civil Embargos De Declaração Sustação/sobrestamento Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr) Legitimidade Passiva Prescrição Conta Vinculada Ao PASEP Saques Indevidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão monocrática quanto à necessidade de sobrestamento em razão da decisão no SIRDR 71/TO
  2. 2 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para demandas sobre conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP (art. 205 CC vs Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão apontada, determinou-se o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR n. 71/TO ou notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs mencionados, com fundamento nos arts. 982 e 987 do CPC e art. 271-A do RISTJ, para preservar a segurança jurídica e a uniformidade da prestação jurisdicional.

Court Disposition

Assiste razão à parte embargante; determinado o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR n. 71/TO ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.

Orders

  • Determino o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.