AREsp 1675965 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão do tribunal de origem assentou-se na interpretação de lei municipal (Lei n. 1.310/66), sujeitando-se à ressalva da Súmula 280/STF e, quanto aos fatos, a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o embargante não comprovou a não remessa das guias, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Notificação De Lançamento, Certidão De Dívida Ativa, Taxa De Fiscalização De Engenhos De Publicidade, Ônus Da Prova, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Complementar
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj Notificação De Lançamento +4 more

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF quanto à interpretação de lei local
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão do tribunal de origem assentou-se na interpretação de lei municipal (Lei n. 1.310/66), sujeitando-se à ressalva da Súmula 280/STF e, quanto aos fatos, a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o embargante não comprovou a não remessa das guias, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração