AREsp 1759685 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou nem demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento dos aclaratórios e, por analogia, atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi imposta advertência de multa para eventuais novos declaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Equiparação Salarial (tema 1126/stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Repercussão Geral Equiparação Salarial (tema 1126/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia em face de deficiência de fundamentação
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem em caso de reconhecimento de repercussão geral/repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou nem demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento dos aclaratórios e, por analogia, atrai a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi imposta advertência de multa para eventuais novos declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertida a parte de que a oposição de novos Embargos de Declaração considerados protelatórios ensejará aplicação de multa