REsp 1904522 - ACORDAO

REsp 1904522 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão nos termos do art. 489 do CPC/2015; não se verificou omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ADONAI DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno No Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno No Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

ADONAI DA SILVA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão nos termos do art. 489 do CPC/2015; não se verificou omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.