AREsp 1910211 - DECISAO

AREsp 1910211 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício a ser sanado: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), conforme exige o Regimento Interno do STJ; embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria decidida ou suprir a falta de impugnação específica, razão pela qual a oposição não prospera.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO MALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO MALHEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta violação à Súmula 7
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 21-E, inciso V, do RISTJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício a ser sanado: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), conforme exige o Regimento Interno do STJ; embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria decidida ou suprir a falta de impugnação específica, razão pela qual a oposição não prospera.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).