REsp 1909308 - ACORDAO

REsp 1909308 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso, concluiu-se que o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, não há vício a ser sanado por embargos de declaração, que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANDREA COSTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

ANDREA COSTA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso, concluiu-se que o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, não há vício a ser sanado por embargos de declaração, que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração