HC 616576 - ACORDAO

HC 616576 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a matéria já havia sido apreciada e a jurisprudência do STJ admite o julgamento de agravos regimentais em matéria penal em mesa, com fundamento no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 798 do CPP, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Julgamento Em Mesa, Corrupção Passiva
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Julgamento Em Mesa Corrupção Passiva

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei 8.038/90
  2. 2 Necessidade de inclusão em pauta para julgamento de agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a matéria já havia sido apreciada e a jurisprudência do STJ admite o julgamento de agravos regimentais em matéria penal em mesa, com fundamento no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 798 do CPP, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO