EAREsp 1777653 - ACORDAO

EAREsp 1777653 - ACORDAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria suscitada pela embargante implicaria reexame do conjunto probatório (quanto à possibilidade de aceitação do crédito nomeado e à existência de outros bens penhoráveis), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e diligências realizadas, que foram esgotados os meios para localização de bens penhoráveis e que a penhora de 10% do faturamento era adequada e não excessivamente onerosa.

Parties
Embargante: BRATA - BRASÍLIA TRANSPORTE E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S/A; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora Sobre Faturamento, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Penhora Sobre Faturamento Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRATA - BRASÍLIA TRANSPORTE E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S/A

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento da penhora sobre faturamento diante de nomeação de crédito em outro processo
  3. 3 Possibilidade de substituição da penhora por crédito indicado pelo executado

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria suscitada pela embargante implicaria reexame do conjunto probatório (quanto à possibilidade de aceitação do crédito nomeado e à existência de outros bens penhoráveis), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e diligências realizadas, que foram esgotados os meios para localização de bens penhoráveis e que a penhora de 10% do faturamento era adequada e não excessivamente onerosa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados, por unanimidade