REsp 1883323 - ACORDAO

REsp 1883323 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não indicou ponto omisso capaz de infirmar a decisão, limitando-se a repetir argumentos já enfrentados e a contestar a aplicação das Súmulas 283/284, de modo que não se justifica a integração ou modificação do julgado, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: GLEIDE SELMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmulas 283 E 284 STF, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLEIDE SELMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não indicou ponto omisso capaz de infirmar a decisão, limitando-se a repetir argumentos já enfrentados e a contestar a aplicação das Súmulas 283/284, de modo que não se justifica a integração ou modificação do julgado, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados