REsp 1625516 - ACORDAO

REsp 1625516 - ACORDAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material da ementa (modificação da redação do item IV), sem efeitos infringentes, porque a correção não altera o resultado do julgamento: manteve-se o entendimento de que houve deserção do Recurso Especial em razão da indicação incorreta do "Número de Referência" na GRU, conforme Resolução do STJ vigente à época e jurisprudência consolidada, e, assim, o agravo interno foi improvido.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS - ANPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes; agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Erro Material, Vigência Do Cpc/73
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Erro Material Vigência Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS - ANPPREV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 erro material na ementa do acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material (art. 1.022, III, CPC/2015)
  3. 3 deserção do recurso por preenchimento incorreto da Guia de Recolhimento da União (GRU)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material da ementa (modificação da redação do item IV), sem efeitos infringentes, porque a correção não altera o resultado do julgamento: manteve-se o entendimento de que houve deserção do Recurso Especial em razão da indicação incorreta do "Número de Referência" na GRU, conforme Resolução do STJ vigente à época e jurisprudência consolidada, e, assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes; agravo interno improvido.

Orders

  • Corrigir o item IV da ementa do acórdão embargado para constar: "É de se declarar deserto o Recurso Especial. Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 187 desta Corte, no sentido de que \"é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a...
  • Manter a decisão que julgou improvido o agravo interno e a declaração de deserção do Recurso Especial.