AREsp 1253976 - DECISAO

AREsp 1253976 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões, contradições ou obscuridades não se verificaram; o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida ou alterar substancialmente o decisório.

Parties
Embargante: JUCEMARA DA SILVA NUNES; Embargante: LEANDRO APARECIDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Honorários De Sucumbência, Fundamentação Da Sentença
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Nulidade Por Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

JUCEMARA DA SILVA NUNES

Embargante

LEANDRO APARECIDO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos arts. 186 e 951 do CC/2002 e arts. 2º, 3º, 6º, VI e X, e 14 do CDC
  2. 2 Necessidade de prova pericial
  3. 3 Nulidade da sentença por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões, contradições ou obscuridades não se verificaram; o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida ou alterar substancialmente o decisório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se