REsp 1635073 - DECISAO

REsp 1635073 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, limitando-se a buscar reexame do mérito e da interpretação aplicadas (caráter infringente), o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015; pela mesma razão não se procedeu à alteração da decisão atacada; considerando a boa-fé objetiva, deixou-se de aplicar multa processual.

Parties
Embargante: CALF - CALÇADOS E EPI"S S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Certidão De Dívida Ativa, DCTF, CTN Art. 203
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Certidão De Dívida Ativa DCTF CTN Art. 203

Case Brief

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Parties

CALF - CALÇADOS E EPI"S S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada nulidade de Certidão de Dívida Ativa por ausência de discriminativo de juros (art. 203 do CTN)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reexame de matéria de fato ou para obter efeito infringente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, limitando-se a buscar reexame do mérito e da interpretação aplicadas (caráter infringente), o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015; pela mesma razão não se procedeu à alteração da decisão atacada; considerando a boa-fé objetiva, deixou-se de aplicar multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente