AREsp 1921185 - DECISAO

AREsp 1921185 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão relativa à não observância do sobrestamento determinado pelo acórdão do TRF-1ª Região; por esse motivo, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a devolução do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prosseguimento.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração, decisão embargada tornada sem efeito e determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Repercussão Geral, Sobrestamento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Repercussão Geral Sobrestamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso
  2. 2 Observância de decisão regional que determinou o sobrestamento do processo em razão de repercussão geral no STF
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração para sanar omissão e devolver autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão relativa à não observância do sobrestamento determinado pelo acórdão do TRF-1ª Região; por esse motivo, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a devolução do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prosseguimento.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração, decisão embargada tornada sem efeito e determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região