REsp 1440981 - ACORDAO

REsp 1440981 - ACORDAO

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o voto condutor analisou as questões relevantes e fundamentou a decisão, aplicando as Súmulas 282 e 283 do STF. Os embargos visavam reexame da matéria já decidida, o que é incompatível com o instituto dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO ACRE; Exequente: Jersey Pacheco Nunes; Exequente: Maria do Socorro Lavocat Nunes; Executado: BANACRE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Judicial, Responsabilidade Subsidiária, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283/stf, Liquidação Ordinária
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução De Título Judicial Responsabilidade Subsidiária Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO ACRE

Embargante

Jersey Pacheco Nunes

Exequente

Maria do Socorro Lavocat Nunes

Exequente

BANACRE S.A.

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à legitimidade/ilegitimidade do Estado do Acre no polo passivo da execução
  2. 2 Alegada violação aos arts. 473 e 568, I, do CPC/73 (prequestionamento)
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o voto condutor analisou as questões relevantes e fundamentou a decisão, aplicando as Súmulas 282 e 283 do STF. Os embargos visavam reexame da matéria já decidida, o que é incompatível com o instituto dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados