AREsp 1762037 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão do julgado, não haver contradição interna a ser sanada e por conclusão de que, apesar das suspensões comprovadas, o recurso foi protocolado intempestivamente; ademais, o art. 224, § 1º do CPC/2015 não se aplica ao caso concreto.

Parties
Embargante: Transporte América Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Interpretação Do Art. 224 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Tempestividade Suspensão De Prazos Interpretação Do Art. 224 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Transporte América Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de contradição interna ao acórdão
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial e efeitos da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão do julgado, não haver contradição interna a ser sanada e por conclusão de que, apesar das suspensões comprovadas, o recurso foi protocolado intempestivamente; ademais, o art. 224, § 1º do CPC/2015 não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.