REsp 1725452 - ACORDAO

REsp 1725452 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado ostenta fundamentação suficiente, as matérias suscitadas nos aclaratórios constituem inovação recursal não ventilada nas contrarrazões do recurso especial e, por isso, estão preclusas, e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, na via dos embargos, analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal; aplica-se o CPC/2015 conforme regime recursal definido.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Competência Do STF, Art. 178 Do CTN, Alíquota Zero
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Competência Do STF Art. 178 Do CTN +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 inovação recursal por apresentação de tese nova em aclaratórios
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado ostenta fundamentação suficiente, as matérias suscitadas nos aclaratórios constituem inovação recursal não ventilada nas contrarrazões do recurso especial e, por isso, estão preclusas, e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, na via dos embargos, analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal; aplica-se o CPC/2015 conforme regime recursal definido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.