AREsp 1756382 - ACORDAO

AREsp 1756382 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; as razões apresentadas visavam unicamente à rediscussão do mérito já apreciado, incidindo limitação da Súmula 7/STJ quanto a reexame de matéria fático-probatória, e aplicando-se a orientação da Súmula 83/STJ sobre inclusão de dependente omitido; não estando demonstrado caráter protelatório, não se aplicou a penalidade do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em face de eventual protelação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; as razões apresentadas visavam unicamente à rediscussão do mérito já apreciado, incidindo limitação da Súmula 7/STJ quanto a reexame de matéria fático-probatória, e aplicando-se a orientação da Súmula 83/STJ sobre inclusão de dependente omitido; não estando demonstrado caráter protelatório, não se aplicou a penalidade do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015