REsp 1940888 - DECISAO

REsp 1940888 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício alegado traduz mera inconformidade do embargante com o resultado, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a decisão recorrida aplicou a Súmula 7 do STJ, reconhecendo a inviabilidade de impugnar na via do recurso especial a conclusão da Corte de origem acerca do impedimento do sentenciante.

Parties
Embargante: GUSTAVO FURTADO SILBERNAGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Impedimento Do Magistrado, Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Impedimento Do Magistrado Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO FURTADO SILBERNAGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade na decisão por suposta omissão quanto aos requisitos legais para declaração de impedimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e inviabilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício alegado traduz mera inconformidade do embargante com o resultado, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a decisão recorrida aplicou a Súmula 7 do STJ, reconhecendo a inviabilidade de impugnar na via do recurso especial a conclusão da Corte de origem acerca do impedimento do sentenciante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.