REsp 1910276 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou efetivamente a contradição interna do acórdão nem indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado divergente; a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sujeita-se, por analogia, à Súmula 284/STF, sendo insuficiente para desconstituir a decisão atacada.
- Parties
- Recorrente: MICHAEL VENICIOS FREITAS PIMENTEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
MICHAEL VENICIOS FREITAS PIMENTEL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
- 2 Perda superveniente do interesse de agir em razão de encerramento de concurso/curso
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF a alegações genéricas de violação de lei federal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou efetivamente a contradição interna do acórdão nem indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado divergente; a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sujeita-se, por analogia, à Súmula 284/STF, sendo insuficiente para desconstituir a decisão atacada.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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