EAREsp 1564651 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria já examinada e rejeitada, sem demonstrar contradição interna no acórdão, e não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º, por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Embargado: ROSANA FERREIRA DE MATTOS RIBEIRO BAPTISTA; Embargado: KLEBER RIBEIRO BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

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Parties

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

ROSANA FERREIRA DE MATTOS RIBEIRO BAPTISTA

Embargado

KLEBER RIBEIRO BAPTISTA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Se a embargante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria já examinada e rejeitada, sem demonstrar contradição interna no acórdão, e não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º, por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.