REsp 1896675 - ACORDAO

REsp 1896675 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A; Recorrente: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agências Reguladoras, Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022), Multa Processual (art. 1.021, §4º), Resoluções De Agências Reguladoras
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agências Reguladoras Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022) Multa Processual (art. 1.021, §4º) Resoluções De Agências Reguladoras

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Controle de legalidade de atos infralegais de agências reguladoras

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.